Decreto Legislativo nº 4, de 06 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2015
Data
06/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E ASSESSORIA JURÍDICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS ( FERNANDO BORGES)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica