Lei nº 397, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
397
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos dos arts.37, IX ,da constituição federal e art.79, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica