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Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que especifica.

Fixa o piso salarial dos cargos de provimento efetivo Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, na forma que especifica.

Fixa o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo, motorista, constante da Lei nº 279, de 13 de março de 2017, na forma que especifica.

Fixa o vencimento inicial dos cargos de provimentos efetivo, Técnico em Enfermagem e professor 40h e 20h, constantes da Lei nº279, de 13 de março de 2017, na forma que especifica.

Institui o sistema Municipal de atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços á Comunidade , destinado a Adolescentes que pratiquem ato infracional, no município de Oliveira de Fátima, e adota outras providencias.

Acrescenta no quadro de detalhamento de despesas da Lei nº312, de 9 de dezembro de 2019,que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para 2020,a ação orçamentaria 10.301.0109.2075 -Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da pandemia - COVID - 19, na forma que especifica.

institui gratificação por exercício de plantão e de sobreaviso, de que trata o art. 20 da Lei 262, de 10 de julho de 2015, aos Conselheiros Tutelares do Município de Oliveira de Fátima , e adota outras providencias .

despõe sobre auxilio emergencial concedido aos comércios declarados não essenciais no município de Oliveira de Fátima -TO, e adota outras providencias.

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para 2021, Estimando Receitas e Fixando Despesas, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de revisão geral anual a titulo de recomposição salarial dos subsídios dos membros do poder Legislativo do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO nos subsídios dos Agentes Políticos- Secretários Municipais - do poder Executivo Municipal de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Extingue, cria e acrescenta cargos no quadro de Pessoal em Comissão do Poder Legislativo de Oliveira de Fátima - To. e dá outras providencias .

Dispõe sobre concessão de revisão geral anual a titulo de recomposição salarial aos servidores do poder Legislativo Municipal de Oliveira de Fátima , Estado do Tocantins.

Acrescentar cargo no Quadro de pessoal em comissão do poder Legislativo de Oliveira de Fátima, e da outras providencias.

fazer reparo das lampadas nas ruas