Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
6
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o sistema Municipal de atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços á Comunidade , destinado a Adolescentes que pratiquem ato infracional, no município de Oliveira de Fátima, e adota outras providencias.
Indexação
Observação