DL Nº 008/2026 - Decreto Legislativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Legislativo
Número
8
Complemento
Ano
2026
Data
02/02/2026
Protocolo
Assunto
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação