DL Nº 007/2026 - Decreto Legislativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Legislativo
Número
7
Complemento
Ano
2026
Data
02/02/2026
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima/TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação