DL Nº 006/2026 - Decreto Legislativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Legislativo
Número
6
Complemento
Ano
2026
Data
02/02/2026
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito do Poder Legislativo de Oliveira de Fátima/TO, e dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação